Comunicado do PS
POSIÇÃO DO PARTIDO SOCIALISTA SOBRE O PROCESSO DE EXTINÇÃO DE FREGUESIAS APÓS APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DA UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO
Apesar da disponibilidade do Partido Socialista para uma reforma do Poder Local em Portugal, a maioria PSD/CDS optou por percorrer um caminho de ataque às autarquias e aos autarcas, de afronta às populações e ao território e de bloqueio à acção das autarquias em áreas tão vitais como o apoio social, a educação, a coesão territorial e o apoio às economias locais.
Ao avançar com o designado documento verde da reforma da administração local, colocando o enfoque na extinção a régua e esquadro das freguesias e em vários instrumentos de condicionamento da acção das autarquias como é o caso da lei dos compromissos, o Governo e a maioria PSD/CDS seguiram de forma solitária o seu caminho.
O Partido Socialista, após audição dos autarcas de Freguesia e dos Municípios, expressou a sua oposição clara e inequívoca à leizinha de extinção das Freguesias, por ser uma iniciativa esboçada no Terreiro do Paço, sem qualquer noção da diversidade do país, com especial incidência negativa nas zonas rurais.
O PS sempre defendeu que o processo deveria ser gerado a partir da vontade das populações, em processos participados, transparentes e que concorressem para uma melhor gestão do território sem colocar em causa uma noção de proximidade e de prestação de serviços públicos às populações.
A maioria PSD/CDS aprovou uma lei em que eram definidos a partir de Lisboa critérios para todo o País, sem ter em conta as realidades sociais, culturais, económicas e geográficas das Freguesias.
Face à reacção dos autarcas e das populações, a maioria absoluta do PSD/CDS procurou desresponsabilizar-se do processo político de extinção das freguesias remetendo-o para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, entretanto criada.
A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território tendo por base os critérios definidos na lei aprovada exclusivamente pela maioria PSD/CDS acaba de apresentar uma proposta de extinção de 1165 Freguesias em todo o território continental de Portugal.
O PS sempre esteve contra a leizinha de extinção das Freguesias e não indicou nenhum representante para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, criada na Assembleia da República.
Perante a proposta apresentada e tendo presente o facto de a criação ou extinção de freguesias ser uma matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, implicando por isso uma iniciativa legislativa, a posição do Partido Socialista é a seguinte:
1. O PS reafirma o princípio de que as alterações à organização territorial deveriam ter sido formuladas tendo por base as especificidades locais, a expressão dos eleitos locais e a vontade das populações, num processo gerado da base para o topo, das Freguesias para a Assembleia da República e não o inverso como resultou da imposição do Governo e da maioria PSD/CDS.
2. O PS reafirma a sua oposição a todos os processos de extinção de freguesias que, tendo por base os critérios definidos pela maioria PSD/CDS através de lei, não tenham sido aprovados pelos órgãos autárquicos competentes como representantes das populações.
3. No quadro parlamentar, o PS procederá à avaliação dos projectos legislativos de alteração aos limites territoriais das Freguesias tendo sempre presente a opinião dos seus representantes locais e em diálogo com as estruturas do partido.
4. A metodologia imposta pela maioria PSD/CDS para além de aumentar a percepção de abandono dos cidadãos pelos Estado nas zonas rurais, não dará um contributo positivo para cumprir os objectivos que constavam do Memorando de Entendimento com a troika: melhorar o serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos.
Rui Solheiro Secretário Nacional para as Autarquias
